Câmara de São Mateus realizou nesta segunda-feira (30) 24ª Sessão Ordinária com foco em legislações sociais e melhorias urbanas

A Câmara Municipal de São Mateus realizou, na segunda-feira (30), a 24ª Sessão Ordinária de 2025. A pauta foi marcada por importantes discussões e encaminhamentos voltados ao fortalecimento de políticas públicas, melhorias estruturais e ações sociais no município.

Durante o Pequeno Expediente, foram lidas diversas mensagens do Poder Executivo, incluindo a sanção da Lei nº 2.367/2025 que institui o mês de agosto como o “Mês do Direito para Todos”, com foco no atendimento jurídico gratuito à população, e a Lei nº 2.366/2025, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para necessidades emergenciais do Município. Também foi sancionada a Lei nº 2.369/2025, que autoriza o termo de permissão de uso de bem público à COOPESMA – Cooperativa Educacional de São Mateus.

No âmbito do Legislativo, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025 que propõe mudanças no horário de funcionamento do comércio local, além do destaque para o pronunciamento do coordenador do curso de Odontologia do município, José Carlos Alves Júnior, que falou sobre a importância do curso para a população mateense. Outro ponto relevante foi a leitura da Lei nº 2.368/2025 que obriga a instalação de tendas lilás em eventos públicos, oferecendo acolhimento especializado a mulheres vítimas de violência. Destaque também da sessão foi o anúncio da assinatura do contrato do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), prevista para esta terça-feira (01/07/2025)

Também foram protocoladas 22 indicações com pedidos de pavimentações, recapeamentos, melhorias em equipamentos públicos, construção de unidades de ensino, academias populares e ações de mobilidade e segurança urbana, demonstrando o compromisso dos vereadores com as necessidades das comunidades dos bairros e distritos.

Na Ordem do Dia, foram discutidos e votados:

O Projeto de Lei que revoga a denominação da Quadra Poliesportiva no bairro Vitória;

O Projeto que institui a “Rota da Cachoeira do Cravo”;

As Indicações nºs 491 a 512/2025;

O Requerimento que solicita informações detalhadas sobre recursos do PAC destinados ao Bairro Vitória.

A Câmara também recebeu ofícios da Caixa Econômica Federal informando sobre créditos de recursos financeiros, ainda sob bloqueio, destinados à pavimentação de estradas vicinais, à construção de galpão para feira de produtores em Guriri, e ao recapeamento de vias na região da COHAB.

A população é convidada a acompanhar de perto todas as ações do Legislativo Municipal. As sessões são realizadas às segundas-feiras, às 18h, com transmissão ao vivo no Facebook, YouTube e na TV Foz.

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