Como funciona uma CPI? Entenda o papel das Comissões Parlamentares de Inquérito

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são ferramentas essenciais do Poder Legislativo para investigar fatos relevantes de interesse público. Mas você sabe como elas funcionam e qual o seu objetivo?

O que é uma CPI?

A CPI é um instrumento de investigação utilizado pelos parlamentares para apurar possíveis irregularidades em temas que impactam a sociedade. No caso das câmaras municipais, as CPIs são criadas para fiscalizar atos do Poder Executivo ou contratos firmados pelo município.

Como uma CPI é criada?

Diferente de projetos de lei, uma CPI não precisa ser aprovada pelo plenário. Para ser instaurada, basta que 1/3 dos vereadores solicite sua abertura, desde que sejam cumpridos alguns requisitos:
Fato determinado: A CPI deve ter um objeto específico de investigação, não podendo ser genérica ou sem um propósito claro.
Prazo certo: Precisa ter um período definido para funcionamento, podendo ser prorrogado conforme o Regimento Interno da Casa.

Após ser instaurada, a CPI é composta por um grupo de vereadores responsáveis por conduzir as investigações, coletar documentos, ouvir testemunhas e requisitar informações de órgãos públicos e privados.

Quais são as fases de uma CPI?

Abertura: Com o requerimento assinado pelo número mínimo de vereadores, a CPI é instaurada e os membros são indicados.
Investigação: São analisadas provas, documentos e realizados depoimentos de testemunhas e autoridades.
Relatório Final: Após a apuração dos fatos, a comissão elabora um relatório com suas conclusões e encaminha aos órgãos responsáveis, como o Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Judiciário, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

O que a CPI pode e o que não pode fazer?

Pode:
Convocar pessoas para prestar esclarecimentos.
Solicitar documentos e informações de órgãos públicos.
Realizar diligências e vistorias.

Não pode:
Julgar e aplicar punições diretas.
Extrapolar seu objeto de investigação.

As CPIs desempenham um papel fundamental na fiscalização e transparência dos atos públicos, garantindo que denúncias sejam apuradas e que a população tenha respostas sobre temas de interesse coletivo.

Fique atento às redes da Câmara Municipal de São Mateus para acompanhar o trabalho legislativo e a atuação dos vereadores na fiscalização do município.