Instituída CPI para apurar irregularidades no contrato com a Viação São Gabriel

São Mateus – Com a publicação do Decreto 039/2024, nesta quinta-feira (04/04), está instituída oficialmente a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar possíveis irregularidades no Contrato nº 037/2016, firmado pela Prefeitura de São Mateus e a empresa Viação São Gabriel Ltda., que versa sobre a concessão do transporte público. A CPI foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 25 de março, a partir do Requerimento nº 002/2024, assinado pelos vereadores Lailson da Aroeira, Gilton Gomes, Carlinho Simião e Isamara da Farmácia.
A Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída por três membros, indicados pelos líderes de bancada no prazo de até cinco dias úteis, tomando como base a data da publicação do decreto.
No documento assinado pelo presidente Paulo Fundão, pela primeira-secretária Ciety Cerqueira e pelo segundo-secretário Gilton Gomes, a Mesa Diretora indica por quais dotações orçamentárias correrão as despesas decorrentes da execução dos serviços da CPI.
O prazo para apresentação do Relatório de Conclusão Final da Comissão Parlamentar de Inquérito será de 90 dias após a sua constituição, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, a pedido do presidente da CPI e, deferido pela Mesa Diretora, a critério desta.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de São Mateus, a CPI poderá requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, de qualquer órgão da administração pública direta, indireta, entidades de utilidade pública e funcional, necessários aos seus trabalhos.
A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá também determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sobre compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública, informações e documentos. A CPI tem a prerrogativa ainda de requerer audiência de vereadores e secretários municipais, tomar depoimento de autoridades municipais, requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.
O Regimento Interno da Câmara de São Mateus estabelece que testemunhas que não comparecerem à convocação, sem motivo justificado, sua intimação será solicitada ao Poder Judiciário.

RECLAMAÇÕES DE TODOS OS LADOS
A chamada CPI da Viação São Gabriel foi criada após várias tentativas da Câmara Municipal de obter soluções para os problemas relatados por usuários do transporte coletivo de São Mateus, principalmente estudantes secundaristas e universitários.
Durante os debates, os parlamentares têm testemunhado e também recebido reclamações de veículos circulando com atrasos e fora das condições de segurança, inclusive com quebras em vias públicas, e além de tempo de circulação fora do estabelecido em contrato.
Representantes da concessionária chegaram inclusive a participar de reuniões no Parlamento na atual legislatura. Embora convidado e posteriormente convocado pela Câmara, o gestor da secretaria responsável pela fiscalização da concessão não compareceu para dar explicações ao Poder Legislativo.