COMUNICADO URGENTE: CONCURSO PÚBLICO

COMUNICADO URGENTE

CONCURSO PÚBLICO

O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus-ES, Excelentíssimo Senhor Paulo Sérgio dos Santos Fundão, por suas atribuições legais, comunica que os concursos públicos n°^s 001/2023 e 002/2023 foram cancelados, no uso do Poder de Autotutela da Administração Pública, como medida de defesa do interesse público, para resguardar precipuamente os interesses dos candidatos e a lisura nos certames, evitando prejuízos posteriores ou eventuais questionamentos, e ainda, devido a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, para rescisão do contrato com o Instituto de Integração de Políticas Públicas – IIPP, principalmente considerando a falta de estudo técnico preliminar para elaboração e execução do Concurso Público.

Os candidatos que constarem na listagem de inscrições deferidas publicada pelo Instituto de Integração de Políticas Públicas - IIPP poderão solicitar a devolução da taxa de inscrição no site www.iipp.org.br, entre 22/12/2023 a 21/01/2024, sob pena de preclusão, conforme as instruções para o reembolso divulgadas pelo Instituto de Integração de Políticas Públicas - IIPP.

Ademais, cumpre ressaltar, que em breve será aberto novo procedimento administrativo para a realização de concurso público deste Poder Legislativo Municipal, com a devida abertura de inscrição aos candidatos que desejarem participar do certame.

São Mateus-ES, 22 de dezembro de 2023.

PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FUNDÃO

Presidente da Câmara Municipal de São Mateus-ES