O prefeito Daniel Santana encaminhou ao Legislativo o Projeto de Lei n° 016/2021, que dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, destinado à execução dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico.
A proposta entrou na pauta da sessão desta terça-feira (13/07), para leitura, e passa por análise das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores.
Uma das considerações da mensagem justificativa pelo Chefe do Poder Executivo, é que este plano visa a estabelecer um diagnóstico da situação atual do município, estabelecendo propostas e alternativas para sanear as deficiências existentes.
PODER LEGISLATIVO
Também tramitam nos colegiados da Casa de Leis e aguardam pareceres para votação, propostas do Legislativo, apresentadas pela vereadora Ciety Cerqueira.
Projeto de Lei n° 015/2021: Institui e define diretrizes para a política pública ‘Menstruação sem Tabu’ de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorvente higiênico que, em caso de se tornar lei, passará a ser “componente obrigatório” das cestas básicas no Município. Pela proposta da vereadora, a disponibilização e distribuição pelo Poder Público será por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais. A proposição prevê ainda campanhas de orientação nas escolas para alunas, a partir do ensino fundamental II da rede pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar. De acordo com a vereadora, em decorrência da falta de recursos para compra do absorvente, muitas meninas deixam de frequentar a escola no período menstrual.
Projeto de Lei nº 016/2021: Autoriza a criação de memorial em reverência a todas as vítimas fatais do novo coronavírus em São Mateus, constando nome completo, fotografia, datas de nascimento e de óbito dos que perderam a vida em virtude da pandemia de Covid-19. “Diante da impossibilidade do meio físico, poderá ser criado Memorial Virtual, por meio de página oficial da Prefeitura Municipal de São Mateus, com as informações descritas na Lei, acrescidas de foto e breve biografia”, sugere.
Projeto de Lei nº 044/2021: Institui a Semana Municipal de Agricultura e Sustentabilidade, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de julho, sendo alusiva ao Dia do Agricultor, que é nacionalmente comemorado no dia 28 de julho. “O escopo principal é a mobilização do segmento agrícola para o intercâmbio de técnicas, cursos, debates, seminários, palestras, eventos e de conhecimentos da agricultura sustentável e contemplará os agricultores com a possibilidade de expor os frutos de suas atividades”, justificou a vereadora.