VEREADOR PAULO FUNDÃO DENUNCIA EXTRAPOLAÇÃO DO PODER EXECUTIVO COM MAJORAÇÃO DE ATÉ 500% NO TERCEIRO REAJUSTE EM INTERVALO DE UM ANO. SE NÃO HOUVER DIÁLOGO, PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE JUDICIALIZAÇÃO
São Mateus – “A população de São Mateus clama pelo socorro desta Casa de Leis. Clama por ajuda de cada vereador. Nosso povo não vai ter condições de pagar a conta de água”. Para reverter o que classifica como “absurdo aumento” nas tarifas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Mateus, o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Fundão, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 003/2023 e reforça a busca por diálogo com o Poder Executivo. Se não houver entendimento, diante de majorações que chegam a 500%, ele defende que o cidadão mateense conteste na Justiça os valores que estão sendo cobrados.
Em pronunciamento, Paulo Fundão relatou que teve acesso à conta de água e esgoto da casa de uma aposentada de 82 anos que pagava R$ 60,00 e agora recebeu uma fatura de R$ 240,00. “Ela recebe apenas uma aposentadoria de um salário mínimo. E a conta de luz, acredite, veio menor que a conta de água” – exemplificou. O vereador disse que entrou em contato com outros munícipes para saber dos valores das contas de água e ouviu relatos de majorações de 100%, de 200%, de 300%, em alguns casos até de 500%. “O cidadão não terá como pagar”, reitera.
O presidente da Câmara explica que legalmente o projeto de decreto legislativo a ser votado em plenário não sustará naturalmente a lei que autoriza o Poder Executivo a aumentar a conta de água. Amparado na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Espírito Santo, o projeto em tramitação sustará apenas o aumento considerado ilegal, autorizado por meio do Decreto 15.342/2023, assinado pelo prefeito Daniel Santana. “O decreto do Poder Executivo extrapolou os limites”.
Paulo Fundão lembra que a Câmara Municipal buscou o diálogo, procurando ouvir explicações sobre o aumento de tarifas diretamente do diretor do Saae, que não compareceu a um convite e a uma posterior convocação formal do Parlamento.
“Se este Projeto de Decreto Legislativo for aprovado, tenho certeza que o diálogo levará a um denominador comum. Se não for aprovado, o que espero que não aconteça, aí eu conclamo o povo mateense a judicializar, pois a inflação não chegou a 300%, a 400%, a 500% nesse período. Com esse aumento, ou atualização como estão falando, não tem como o cidadão pagar uma conta tão alta” – adverte o presidente da Câmara de São Mateus. Ela acrescenta que projeções do Banco Central apontam para uma inflação de no máximo 5% em 2023.
Paulo Fundão recorda que, por meio da Lei Municipal nº 2.067/2022, já tinham sido determinados dois aumentos nas tarifas de água e esgoto, em julho e dezembro de 2022. “Ou seja, o aumento anterior havia ocorrido há apenas sete meses, com índices de 21% a 54%. O decreto agora obriga o munícipe a um novo reajuste”.
O vereador presidente explica ainda que a Lei 2.067/2022, aprovada ano passado pela Câmara de São Mateus, autoriza apenas um reajuste anual de tarifas de água e esgoto por decreto, como ato de mera gestão da coisa pública dentro das margens inflacionárias. Ele reforça que “houve excesso no poder regulamentar” com a definição de percentuais de reajuste totalmente fora da inflação vigente no País.