São Mateus – Por unanimidade, a Câmara de São Mateus aprovou, na terça-feira (9/11), dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que impactam o planejamento financeiro municipal a partir de 2022. Os projetos aprovados receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
O primeiro aprovado foi o Projeto de Lei 024/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o próximo quadriênio. O PPA é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Conforme o aprovado pelos vereadores, o PPA 2022-2025 terá como diretrizes a redução das desigualdades sociais, a ampliação da participação social, a promoção da sustentabilidade ambiental, a valorização da diversidade cultural e a identidade nacional, a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços e a garantia da soberania nacional.
LDO
Para aprovar o Projeto de Lei 010/2021, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, foram necessárias duas sessões. Na sessão ordinária, a LDO foi aprovada com uma emenda modificativa, alterando o Artigo 22 com a redução de 50% para 30% o limite máximo para abertura de créditos adicionais suplementares. A redação final do PL 010/2021 foi aprovada em sessão extraordinária, realizada em seguida.
LOA
Antes do recesso parlamentar, a Câmara Municipal ainda deve apreciar o Projeto de Lei 027/2021 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2022), que estima a receita e fixa a despesa dos poderes Executivo (incluindo o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae) e Legislativo no exercício financeiro de 2022.
Apresentada pelo prefeito em exercício Ailton Caffeu, a proposta orçamentária estima receitas totais em R$ 348.473.000,00. Lido na sessão do dia 19 de outubro, o PL foi encaminhado para análise e discussão nas comissões legislativas.