‘ABRIL LARANJA’ É APROVADO NA CÂMARA
A adoção de medidas de conscientização e proteção contra os maus tratos a animais acaba de ganhar um aliado importante em São Mateus. Os vereadores aprovaram nesta terça-feira, 13/07), em turno único, o Projeto de Lei N° 013/2021, que institui no âmbito do município o mês ‘Abril Laranja’, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, proposta de autoria do vereador Paulo Fundão, presidente da Câmara, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
A aprovação, em plenário, se deu por unanimidade e o próximo passo é o seu encaminhamento ao Executivo para sanção e publicação da Lei.
CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO
Para o reforço das medidas, o “Abril Laranja fará parte do Calendário de Datas e Eventos do Município de São Mateus. Todos os anos, no mês determinado pela lei, as edificações públicas municipais, sempre que possível, ficarão iluminadas na cor laranja com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização alusiva ao tema. Também poderão ser desenvolvidas ações com objetivo de alertar e promover debates sobre o tema; estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas; estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área; estimular a realização de feira de adoção de animais domésticos bem como de workshops e palestras voltados à temática de proteção aos animais.
“A aprovação da nossa proposta pelos nobres pares é um avanço nas políticas de conscientização contra os maus tratos aos animais de toda espécie. Todo mês de abril será destinado à prática de ações educativas no nosso município para que as pessoas reflitam sobre a situação degradante a que muitos animais são submetidos, muitas vezes, por toda a vida, sofrendo tortura, abuso e exploração”, disse Paulo Fundão.
LEGISLAÇÃO FEDERAL MAIS RIGOROSA
Com o objetivo de frear os maus-tratos contra animais, vigora desde 2020 a Lei 1.095/2019, que aumentou a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais no Brasil. A legislação abrange animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, incluindo, aí, cães e gatos, que acabam sendo os animais domésticos mais comuns e as principais vítimas desse tipo de crime. A nova lei cria um item específico para esses animais.
A prática de abuso e maus tratos a animais é punida com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e a proibição de guarda. Atualmente, o crime de maus-tratos a animais consta no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 e a pena previa de três meses a um ano de reclusão, além de multa.
NOVIDADES NA CONCESSÃO DE HONRARIAS A CIDADÃOS
Dentre as proposições da pauta desta terça-feira, submetidas à discussão e votação, o plenário da Casa de Leis aprovou também, em turno único, o Projeto de Lei n° 014/2021, do Poder Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece nomenclaturas e normas para concessão de honrarias e títulos honoríficos.
Além de permitir cravar em medalhas de honra da Casa de Leis, os nomes de mateenses ilustres, já falecidos, outra novidade no texto é a inclusão na Lei, pela Mesa, do Título de Visitante Ilustre, honraria que se destina a homenagear pessoas ou autoridades públicas que visitarem a cidade e que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços em benefício da população nacional, em qualquer Ente da Federação.