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08/11/2017

VEREADORES APROVAM IDADE MÍNIMA DE 60 ANOS PARA USO DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº004/2017, que reduz de 65 para 60 anos a idade mínima para ter direito ao uso do passe livre no transporte coletivo municipal foi aprovado, em segundo turno, pela Câmara de Vereadores de São Mateus, durante Sessão Ordinária desta terça-feira, 07.

O PL, de autoria da vereadora Jaciara Teixeira (PT) e também assinado pelos vereadores Antônio Luiz Cardoso (PRTB), Aquiles Moreira (PMN), Doda Mendonça (PRB) e Paulo Chagas (PT), adequa a legislação municipal ao Estatuto do Idoso, garantindo o benefício às pessoas acima de 60 anos.

“Volto a destacar a importância desse projeto para a Melhor Idade. Não é apenas uma questão de adequação ao Estatuto, mas de garantia e preservação dos direitos da pessoa idosa”, frisou Jaciara.

 

A lei passa a ter validade a partir de sua promulgação.

 

 

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