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08/11/2017

APROVADO PROJETO QUE INSTITUI LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

A Câmara de Vereadores ainda regulamentou a dispensa de licenciamento e adequou a legislação municipal para Emissão de Licença Específica para Extração Mineral e Emissão de Anuência Municipal.

O Projeto de Lei nº025/2017 que institui o licenciamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o cadastro ambiental das atividades potencial ou efetivamente poluidoras e/ou degradadoras e as normas do poder de polícia administrativa foi aprovado pelo Câmara de Vereadores na noite desta terça-feira (07), em regime de Urgência Urgentíssima.

A aprovação do documento torna de competência municipal a autorização de licenciamento para atividades de extração mineral, agropecuárias, produtos minerais não metálicos, indústria de transformação, metalmecânica, material elétrico e de comunicação, transporte, madeira e mobiliário, celulose e papel, borracha, indústria química, matérias plásticos, têxtil,vestuário, produtos alimentares, indústria de bebidas, ocupação do solo, energia, gerenciamento de resíduos, obras e estruturas diversas, armazenamento e estocagem, saúde e áreas afins e saneamento.

Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Francisco Amaro de Alencar de Oliveira (PTdoB), o PL refere-se a municipalização de licenciamento ambiental. “Com aprovação do Projeto 025, algumas atividades que eram de competência do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) passam a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente”, disse.

Carlos Alberto, presidente do legislativo municipal, ressaltou que a nova atividade possibilita o aumento da arrecadação municipal, mas é que preciso reestruturar a Secretaria de Meio Ambiente. “Precisamos de profissionais qualificados para dar celeridade aos pedidos de licenciamento”, frisou.

Em reunião com os vereadores na tarde de segunda-feira, 06, a secretária municipal de Meio Ambiente, Elzimeire Abreu Araújo Andrade, ressaltou que todos os pedidos de licenciamento estavam parados aguardando a aprovação do PL, que chegou à Câmara no dia 27 de setembro e entrou na pauta para leitura no dia 03 de outubro. “É importante ressaltar que todos os projetos de autoria do Executivo, como este, tramitam na Câmara com a agilidade necessária”, salientou Carlos Alberto. Alguns empresários do município acompanharam a votação do Projeto.

 

Dispensa de licenciamento para 137 atividades

Na mesma Sessão, a Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) nº026/2017, que dispõe sobre a dispensa do licenciamento ambiental em conformidade com a política municipal de meio ambiente. Com a aprovação do PL, a Câmara autorizou a dispensa de licenciamento para 137 atividades ambientais junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O PL que determina a dispensa do licenciamento não exime o empreendedor dos controles ambientais necessários.

Também recebeu aprovação o PL 027/2017, que altera o anexo único da Lei Municipal nº1070/2012, que dispõe sobre a instituição das taxas devidas para o licenciamento ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva e potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente.

O vereador Jozail do Bombeiro (PTB) relator do PL na Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação explicou que o projeto apenas corrigiu um erro no anexo da lei em vigor referente a Licença Ambiental de Regularização (LAR), cujo valor deve ser referente a somatória da Licença Municipal Prévia (LMP), Licença Municipal de Instalação (LMI) e Licença Municipal de Operação (LMO).

Por fim, foi aprovado em primeiro e segundo turno o Projeto de Lei Complementar nº003/2017 que ajustou os valores cobrados para Emissão de Licença Específica para Extração Mineral e Emissão de Anuência Municipal.

 

 

 

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