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01/11/2017

AÇÃO CONTRA MUNICÍPIO IMPEDE ELEIÇÃO DE DIRETOR

A presidência da Casa seguiu uma ADIM do TJES e devolveu o PL ao Executivo Municipal.

Por determinação do presidente da Câmara de São Mateus, vereador Carlos Alberto Gomes Alves (PSB), e com consenso da maioria dos vereadores, o Projeto de Lei (PL) nº029/2017, que dispõe sobre o processo de escolha para provimento da função comissionada de diretor (a) e/ou vice-diretor (a) das unidades de ensino da rede municipal de São Mateus, foi devolvido ao Poder Executivo no final da tarde de ontem (terça-feira, 31).

No ofício encaminhado ao prefeito municipal, Carlos Alberto destacou que a devolução está baseada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIM), de autoria do Procurador Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, que declarou inconstitucional o Artigo 205, caput e incisos I, II, III, IV da Lei Orgânica do Município de São Mateus e Artigo 31 da Lei Municipal nº326/2004. Os dois artigos tratam da eleição para diretor da rede municipal de educação. A ADIM se baseia na Lei Orgânica do Estado do Espírito Santo e da Constituição Federal. “Não podíamos fazer de conta que não existe essa Ação de Inconstitucionalidade e dar continuidade ao processo dentro da Câmara”, salientou Carlos Alberto.

A eleição para diretor escolar da rede municipal já aconteceu em São Mateus, mas após ser provocado por um cidadão, o TJES entendeu que o trecho da Lei Orgânica Municipal que garante a eleição fere a lei maior, a Constituição Federal. “Apesar de outros municípios realizarem eleição para diretor, atualmente São Mateus não tem esse prerrogativa, se aprovássemos esse PL estaríamos infringindo uma determinação judicial”, destacou o presidente.

Em reunião com o Conselho Municipal de Educação, realizado na tarde de segunda-feira, 30, ficou acordado entre os vereadores e representantes do Conselho que se o Executivo elaborar um Projeto que regulamente a escolha de diretor para unidades escolares da rede municipal, sem ferir a ADIM

e encaminhar ao legislativo, o mesmo será colocado para discussão e votação no menor prazo possível. O PL 029/2017, é de autoria do Poder Executivo e chegou à Câmara em regime de “Urgência Urgentíssima”. O projeto foi lido em Sessão Ordinária e depois seguiu para despacho do presidente para devolução ao Executivo.



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