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17/10/2017

VEREADORES ESTUDAM PROJETO DE CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL

Na tarde desta segunda-feira, 16, os vereadores de São Mateus se reuniram com o secretário municipal de Defesa Social e representantes da Guarda Patrimonial para discussão e estudo do Projeto de Lei 019/2017, de autoria do Poder Executivo.

Na prática, o município ficará autorizado a elevar a atual Guarda Patrimonial Cidadã Municipal para Guarda Municipal, com direito e autoridade de atuar em diversas situações, permitidas atualmente somente ao policial.

O debate mais afinco foi sobre armamento ou não da Guarda. “Entendo que essa não é uma discussão para o momento. O município não tem condições de armar uma Guarda agora”, salientou o presidente da Câmara, Carlos Alberto Gomes Alves (PSB).

O secretário municipal de Defesa Social, Coronel Marcos Assis Batista, ressaltou que o objetivo nesse primeiro momento é criar a Guarda, dar estrutura ao setor e aos profissionais com sede própria, viaturas e equipamentos e depois avançar para o armamento. “A prefeitura de Vitória tem a Guarda há mais de 20 anos e somente há dois foi armada. Isso demonstra que não é um processo rápido”, afirmou o secretário.

Jorginho Cabeção (PTB), autor da indicação nº180/2017 que sugeriu ao Executivo a elaboração do Projeto de Lei, aprovado em fevereiro, ressaltou a importância do PL e da discussão com os setores envolvidos diretamente. “Acredito que o mais importante com a aprovação dessa lei é darmos legalidade e condição de trabalho aos Guardas Patrimoniais, que a partir da aprovação da lei, terão condições de oferecer mais segurança ao cidadão mateense.

 

 O Projeto

O Projeto de Lei (PL) nº019/2017 chegou à Câmara no dia 24 de agosto e foi lido na Sessão do dia 26 de setembro. A proposta dispõe sobre a regulamentação, organização e atribuições da Guarda Municipal, reestrutura e adequa à lei federal 13.022/2014, unifica carreiras, cria a corregedoria e ouvidoria da Guarda Municipal dá outras providências.

Entre as propostas do Executivo está a sub divisão da Guarda Municipal em três seções: Guarda Cidadã, que atuará na preservação dos bens públicos municipais, Guarda Patrimonial, responsável pela vigilância fixa dos bens públicos e a Guarda de Trânsito com foco na organização e fiscalização do trânsito de veículos nas vias públicas municipais.

O artigo 9º do PL garante que o armamento da Guarda Municipal poderá ser feito a critério do Chefe do Poder Executivo. Entre as atribuições da Guarda Municipal está a de atuar visando a melhoria da sensação de segurança pública, prevenir e inibir, pela presença e vigilância, em como coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

O projeto segue em discussão na Câmara. Ainda não há data para a votação.

 

*Foto: Rosivaldo Batista (SECOM / CMSM)

 

 


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