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11/10/2017

VEREADOR COBRA CUMPRIMENTO DA LEI QUE GARANTE ESTÁGIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O cumprimento da lei municipal nº427/2005, que autoriza o município a celebrar convênio com instituições de ensino para realização de estágios de estudantes no município foi cobrado pelo vereador Antônio Luiz Cardoso, o Temperinho (PRTB), através do requerimento nº138/2017, aprovado na Sessão desta terça-feira, 10.

O vereador justificou a solicitação ressaltando a necessidade que os estudantes tem, principalmente no ensino superior, de cumprir estágio obrigatório. “Sabedores que o município possui legislação própria para oferecer a oportunidade de um estágio para os estudantes, estamos requerendo apenas que a lei seja cumprida e que diversos alunos, seja do ensino médio ou superior, tenham a oportunidade de iniciar suas trajetórias profissionais colaborando com o serviço público municipal”, salientou Temperinho.

De acordo com a lei aprovada em 2005, o município pode oferecer até dez vagas para estágio, por especialidade de curso, com duração de seis meses, podendo ser renovado por igual período, desde que atenda a demanda da administração pública.

Cabe a instituição de ensino promover o recrutamento e a seleção de estudantes, que obtiverem no mínimo 70% de rendimento para atuarem como estagiários nos órgãos da administração pública municipal.

Para efetivação das vagas de estágio em órgãos da prefeitura, é necessário a assinatura de um Termo de Compromisso de Estágio.

 

 

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