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25/08/2017

CALÇADAS DE IMÓVEIS PÚBLICOS DEVEM SER ADEQUADAS À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Além desta solicitação, os vereadores também aprovaram o pedido de implementação de viveiros municipais.

A Câmara de Vereadores de São Mateus aprovou, em Sessão Ordinária do dia 22, o requerimento de nº126/2017, que pede o cumprimento do que determina o inciso X, do artigo 49, da Lei Complementar nº040/2010 – Código de Obras do município de São Mateus - com a devida adequação das calçadas dos imóveis públicos municiais, obedecendo o conceito de acessibilidade universal e baseado na NBR 9050 da ABNT.

A solicitação é do vereador Jozail do Bombeiro (PTB). “A própria Secretaria de Obras, que é o órgão que autoriza a fiscalização e cobrança de multas, não se adequou à legislação municipal. A cena se repete em diversos prédios públicos municipais. Não dá para cobrar do trabalhador que sequer consegue construir o muro da sua casa”, enfatizou o vereador.

Na mensagem justificativa do requerimento, Jozail ainda ressalta que a adequação das calçadas, principalmente em edifícios públicos, trata-se de um serviço de extrema importância, uma vez que visa promover a acessibilidade do mateense, portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Na mesma Sessão, a Câmara aprovou o requerimento nº127/2017, assinado pelo vereador Paulo Chagas (PT), que solicita o cumprimento da Lei Orçamentária no trecho que diz respeito à implementação dos viveiros municipais e aquisição de mudas para distribuição aos produtores.

De acordo com o vereador proponente da matéria, o atendimento do requerimento tem a finalidade de fomentar a produção de café, pimenta do reino, árvores nativas, mudas, frutas em geral, principalmente para a agricultura familiar. “Temos casos que o produtor deixa de plantar em sua lavoura porque não dispõem de recursos para adquirir mudas”, contou Paulo Chagas.

 

 

 

Foto: Rosivaldo Batista (SECOM/CMSM)

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