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30/06/2017

É LEI! ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO A PASSE LIVRE

A lei municipal é de autoria do vereador Aquiles Moreira e prevê que a liberação do acompanhante deve constar no cartão de passe livre do deficiente titular.

O Executivo Municipal sancionou a Lei nº1.609/2017 que “estabelece a obrigatoriedade do passe livre para o acompanhante dos portadores de deficiência no sistema de transporte público coletivo municipal, aprovada em abril pela Câmara de Vereadores.

A autoria do texto é do vereador Aquiles Moreira da Silva (PMN), que ao elaborar o Projeto de Lei (PL), pensou em ofertar ao deficiente que necessita de acompanhante, o direito de usar o transporte público com esta pessoa.

“O PL visa garantir que a pessoa com deficiência, seja ela física, auditiva, visual ou mental, e que tenha comprovadamente a necessidade de um acompanhante, o direito de ir e vir, conforme estabelece a Constituição Federal. Esse é um benefício que atenderá diversas pessoas que não tem condições de se locomoverem sozinhas”, disse. Ainda de acordo com Aquiles, apesar do grande número de deficientes no município, não há uma legislação capaz de propiciar a esse público, qualidade de vida. “A lei tem o objetivo de minimizar as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência e permitir que seus acompanhantes usufruam de um benefício que garantirá mais liberdade ao deficiente”, completou Aquiles.

O projeto estava na Casa desde julho de 2014 passou por uma avaliação dos edis, que apresentaram emendas ao texto original. Entre as alterações está a que determina que a liberação do acompanhante deverá constar no cartão de passe livre do deficiente titular.

De acordo com o projeto, fica caracterizado acompanhante do deficiente aquele que facilita a acessibilidade da pessoa com deficiência, cuja triagem, realizada por entidade competente, indicou a necessidade de acompanhante evidenciada a carteira de passe livre.

É vedado ao acompanhante usar o cartão sem estar escoltando o portador de necessidade especial.



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