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07/06/2017

EXECUTIVO SUGERE FIM DO COMUTTRAN

Entre as atribuições do Conselho de Trânsito está a de apreciar e recomendar proposta de reajuste tarifário dos serviços municipais de transporte público.

Foi lido na Sessão Ordinária de ontem (terça, 06), o Projeto de Lei nº009/2017, de autoria do Poder Executivo, que revoga as leis nº168/2002 que cria e estrutura o conselho municipal de transportes e trânsito do município de São Mateus e a de nº780/2009 que altera os artigos 3º, 8º, 9º, 10º, 11º, e 16º, os incisos I, II, IV e VI, e a acrescenta os incisos IX, X e XI do artigo 10º da lei municipal 168 datada de 17 de setembro de 2002.

Em suma, as propostas do Executivo acabam com o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (COMUTTRAN). O presidente do Conselho, Samuel Batista, usou a Tribuna Popular para criticar a iniciativa. “Fomos surpreendidos com a informação de que o Projeto já estava nesta Casa de Leis. A alegação deles (Executivo), é que o Conselho tem muitas atribuições”, disse Samuel.

O PL será encaminhado para as Comissões, onde será analisado pelos vereadores. A ideia é derrubar o PL e reestruturar a Lei de nº168/02 “Não compartilhamos com a proposta de acabar com o Comuttran. Não há voto para esse projeto passar na Câmara”, destacou o presidente Carlos Alberto Gomes Alves (PSB).

Na mensagem justificativa do PL, o prefeito alega que o fato do Conselho ser formado por pessoas representantes de entidades que nem sempre comungam com os interesses da Administração Pública e que o Comuttran tem as mesmas atribuições da Secretaria de Defesa Social, não se faz necessária a manutenção do mesmo.

 

Atribuições do Conselho

O artigo 7º, da lei 168/2002 prevê as atribuições do Comuttran. Entre elas está a de propor as diretrizes da política municipal de trânsito, apreciar e recomendar proposta de reajuste tarifário dos serviços municipais de transporte público, de acordo com o Código Nacional de Trânsito e acompanhar os projetos de leis em tramitação na Câmara de Vereadores relativos a transporte e trânsito.

O Comuttran é formado pelo presidente, 1º e 2º secretário e os titulares são eleitos pelos membros, com mandato de dois anos. Tem assento no Comuttran um representante da empresa concessionária do serviço, cinco representantes do Poder Legislativo, um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Espírito Santo, um representante do Detran, seis representantes de Associações de bairros, um representante da Polícia Militar e um representante da Associação Municipal de Pessoas Deficientes.

 

 

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