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17/05/2017

PROJETO APROVADO DEFINE NORMAS PARA TRANSIÇÃO DE GOVERNO

A Câmara de Vereadores de São Mateus aprovou o Projeto de Lei (PL) nº011/2017, que Institui transição democrática de governo no município de São Mateus e dispõe sobre a formação de equipe de transição, define seu funcionamento e dá outras providências, de autoria o vereador e vice-presidente, Jorge Recla (PTB).

De acordo com o texto do PL, aprovado no dia 16, o trabalho de transição deverá ter início 30 dias após o resultado das eleições municipais e ser encerrado com a posse do candidato eleito. As Comissões serão indicadas pelos prefeitos em exercício e eleito, e deverão ser compostas por no máximo dez pessoas de confiança do prefeito eleito e outras cinco integrantes do quadro funcional efetivo, indicadas pelo prefeito em exercício. Cada equipe, conforme prevê o PL, contará com um coordenador.

“Entendemos que o momento da transição do governo é fundamental para o bom andamento dos serviços prestados pelo Executivo. Qualquer atraso ou ausência de informação poderá acarretar em prejuízos para a população. Por isso, a elaboração desse projeto, que foi aprovado por unanimidade do plenário”, destacou o autor Jorge Recla.

Entre as atribuições e direitos da Comissão indicada pelo prefeito eleito está a de pleno acesso às contas públicas, dívidas, inventário de bens, programas e projetos da Administração, convênios, contratos, relação de obras em andamento, cargos, empregos e funções e qualquer outra informação que a Comissão julgar necessária para a transição.

Os membros da equipe de transição deverão manter sob sigilo as informações confidenciais.

 

 

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