de 2017. Transmissão ao vivo!

PÁGINA INICIAL

A CÂMARA

SECRETARIAS

COMISSÕES

OUVIDORIA

Busca

 

 

 

Notícias


 

05/05/2017

PROJETO DE LEI DEFINE REGRAS PARA O PLANTIO DE EUCALIPTO

Plantações fora dos padrões estabelecidos pelo PL terão que ser removidas no prazo de quatro anos.

Tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei (PL) nº009/2017 que dispõe sobre medidas de preservação ambiental, plantio e replantio de florestas de eucalipto ou de outras essências florestais exóticas para fins de uso doméstico ou industrial no âmbito do município de São Mateus.

De autoria do vereador Paulo Chagas (PT), o PL tem o objetivo de promover a educação ambiental, visando limitações e condições do uso doméstico ou industrial, disciplinando as áreas plantadas, recuperando também áreas de matas nativas e/ou matas ciliares.

Regras como distanciamento mínimo de 500 metros das margens de rios e semelhantes, 50 metros das margens de estradas ou rodovias públicas, mínimo de três quilômetros da sede do município e um quilômetro de comunidades tradicionais e pelo menos 50 metros de redes elétricas estão previstas no PL. O descumprimento de qualquer uma poderá resultar em multas.

Paulo Chagas esclareceu que os recursos arrecadados das multas serão revertidos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e poderão também, ser utilizados para custeio e manutenção das entidades públicas de caráter ambiental, assistencial aos menores carentes e idosos no território do município.

O PL estabelece ainda que o plantio de monocultivos de eucalipto e outras essências florestais exóticas em áreas superiores a três hectares serão submetidos a procedimentos de licenciamento ambiental. O artigo 3º prevê que, sob hipótese alguma, o plantio poderá ser executado em áreas cuja vegetação da mata atlântica e da caatinga se encontre recuperada, em processo de recuperação ou intactas, podendo ser cultivado apenas em áreas com degradação consolidada. Não será permitido o planto ainda em locais de refúgio ou recuperação de exemplares da fauna ameaçadas de extinção que constem de lista elaborada pela União, estado ou município e em áreas de refúgio ou reprodução de aves migratórias, além de áreas consideradas de preservação permanente, presentes no território do município de São Mateus.

“Nos preocupamos também com a população de comunidades tradicionais. O monocultivo será proibido nesses locais, salvo quando realizados pelos próprios moradores da área”, destacou Paulo Chagas.

Caberá ao Executivo e Legislativo o cumprimento da lei, se aprovada. Ao Executivo caberá o acompanhamento da elaboração do zoneamento agroecológico florestal, diagnóstico da ocupação do solo no prazo de um ano, apreciação de propostas de licenciamento ambiental, manter banco de dados sobre as nascentes e uso do solo, incentivo a aplicação de projeto para recuperação de mata ciliar. Caberá às empresas responsáveis pelo plantio, o investimento de 20% do total aplicado em recuperação de matas nativas e ciliares.

O PL, lido na Sessão do último dia 02, tem parecer favorável da Procuradoria da Câmara e está sob análise das Comissões Permanentes.

 

 

Secretaria de Comunicação / CMSM

(27)3313-9057

 

 

Outras Notícias

   

 

Endereço:

Rua Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 Santo Antônio

São Mateus/ES - Cep: 29941-900

Expediente:

De segunda a sexta, das 8h às 18h Sessões: Terças a partir das 18h

(27) 3313-9080 // FAX: 3313-9055

© Copyright 2009/2017 - Todos os direitos reservados.

Conforme a lei nº 9.610/1998 Fica proibida a reprodução total ou parcial de dados e fotos deste portal