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18/04/2017

PASSE LIVRE PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTES É APROVADO PELA CÂMARA

A liberação do acompanhante deve constar no cartão de passe livre do deficiente titular

A Câmara de Vereadores de São Mateus aprovou o Projeto de Lei (PL) 009/2014, que estabelece a obrigatoriedade do passe livre para o acompanhante dos portadores de deficiência que necessitam de acompanhante para sua locomoção no sistema de transporte público coletivo municipal.

O PL visa garantir que a pessoa com deficiência, seja ela física, auditiva, visual ou mental, e que tenha comprovadamente a necessidade de um acompanhante, o direito de ir e vir, conforme estabelece a Constituição Federal. O autor do projeto, vereador Aquiles Moreira da Silva (PMN), destaca em sua justificativa que, esse é um benefício que atenderá diversas pessoas que não tem condições de se locomoverem sozinhas. “Apesar do grande número de deficientes em nossa cidade, não detemos de uma legislação capaz de propiciar a esse público, qualidade de vida. Esse PL tem o objetivo de minimizar as dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência e permitir que seus acompanhantes usufruam de um benefício que garantirá mais liberdade ao deficiente”, ressaltou Aquiles.

O projeto estava na Casa desde julho de 2014 passou por uma avaliação dos edis, que apresentaram emendas ao texto original. Entre as alterações está a que determina que a liberação do acompanhante deverá constar no cartão de passe livre do deficiente titular.

De acordo com o projeto, fica caracterizado acompanhante do deficiente aquele que facilita a acessibilidade da pessoa com deficiência, cuja triagem, realizada por entidade competente, indicou a necessidade de acompanhante evidenciada a carteira de passe livre.

É vedado ao acompanhante usar o cartão sem estar escoltando o portador de necessidade especial.



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