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12/04/2017

DECRETO TIRAVA DIREITOS DE SERVIDORES E FACILITAVA AÇÕES DO EXECUTIVO SEM AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA

A aprovação do Decreto Legislativo nº 023/2017, que revogou os efeitos do decreto de calamidade financeira do município de São Mateus põe fim a diversas ações que estavam garantidas ao Executivo, como suspender a concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, prejudicando diretamente servidores públicos de São Mateus.

“O prefeito estava amparado por esse decreto e fazendo apenas aquilo que lhe era conveniente. O servidor público, o prestador de serviço da prefeitura e o cidadão é que ficaram prejudicados. Foi restabelecida a legalidade no Município, e espero que o Prefeito abra o dialogo com o Poder Legislativo antes de tomar qualquer atitude, pois estamos imbuídos do espírito público e queremos contribuir e ajudá-lo a melhorar as condições de vida dos munícipes, todavia dentro da estrita legalidade”, declarou o presidente do legislativo Carlos Alberto Gomes Alves (PSB).

A votação aconteceu na noite de terça-feira (11). Atendendo a um requerimento de oito vereadores, o Projeto de Decreto Legislativo foi inserido na pauta para discussão e votação e por 8 votos a 3, foi derrubado. “O município está perdendo, e muito, com a ausência de investimentos. Sequer pequenos reparos têm sido realizados em nosso município, e o cidadão não entende isso”, destacou o vereador Aquiles Moreira (PMN).

Francisco Amaro (PTdoB), Jaciara Teixeira (PT) e Paulo Chagas (PT), votaram contra a revogação do decreto de calamidade financeira. “Entendemos que a discussão deveria acontecer de forma mais tranqüila, e por pelo menos mais uma semana”, defendeu Amaro.


Entenda um pouco do Decreto


Em diversos pontos, o Decreto de Calamidade Pública Financeira baixado pelo chefe do Poder Executivo, feria a Lei Orgânica Municipal. No artigo 8º, por exemplo, o Decreto suspendia a concessão de licença prêmio, sem qualquer respaldo em Lei ou deliberação do Poder Legislativo.

Já o artigo 10 do decreto dava poderes ao chefe do executivo para realizar fusões de secretaria, usurpando as funções do Poder Legislativo, a quem compete aprovar ou rejeitar projetos desta natureza. 

A Procuradoria da Câmara destaca que o Decreto expedido pelo Chefe do executivo mateense não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, e da forma como foi editado usurpou as funções do Poder Legislativo. “Não existe estado de calamidade financeira conforme defendido e explicitado no Decreto nº 8.623/2017, usurpando as prerrogativas do Poder Legislativo em legislar, função para o qual fomos eleitos”, ressaltou o presidente, que completou. “A Câmara Municipal tentou de todas as formas saber da real condição financeira do Município, no intuito de ajudar a administração municipal a encontrar um rumo, todavia lhe foi negada o direito as informações que denotaria estar com saúde financeira a cidade de São Mateus”, finalizou Carlos Alberto.

 

 

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