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23/03/2017

VALOR DA LOCAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DEVERÁ CONSTAR EM PLACAS INDICATIVAS

A Câmara de Vereadores de São Mateus aprovou o Projeto de Lei nº 002/2017, de autoria do vereador Jozail Fugulim (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela administração pública direta, indireta e autarquias do município de São Mateus.

O artigo 1º do PL determina que as placas deverão ser colocadas em local visível, com todos os dados da locação e deverá ficar exposto por todo tempo da locação, além de valor do aluguel do imóvel e a finalidade do contrato de locação.

Segundo o autor do projeto, o objetivo é dar mais transparência as atitudes da gestão pública. “Temos vários imóveis locados pela municipalidade e a população não tem conhecimento. Além disso, proprietários de imóveis e corretoras costumam elevar consideravelmente o valor da locação para órgãos públicos”, frisou Jozail, ao defender a aprovação do PL.

 

O projeto foi aprovado por unanimidade na sessão do dia 21 de março e seguiu para sanção do chefe do Executivo. 


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