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10/03/2017

CÂMARA APROVA FIM DA ESTABILIDADE FINANCEIRA

Servidores efetivos que ocuparem cargos comissionados não terão mais direito de requerer o benefício

A Câmara de Vereadores de São Mateus aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 001/2017, de autoria do Poder Executivo, que revoga o parágrafo 13º do artigo 10 da lei municipal 237 de 02 de setembro de 1992. A aprovação unânime do plenário põe fim a estabilidade financeira a servidores públicos efetivos do município de São Mateus.

“Apesar de não votar esse tipo de matéria, também sou favorável ao fim da estabilidade. Esta Câmara entra para a história pela determinação em pôr fim a este privilégio que atendia a pouquíssimos servidores”, salientou o presidente do legislativo mateensse, Carlos Alberto Gomes Alves (PSB).

Na justificativa do projeto, que pôs fim a estabilidade financeira, o prefeito Daniel Santana alegou o desaquecimento e a recessão da economia brasileira, motivo que também o levou a baixar o Decreto de Calamidade Pública Financeira no município. O prefeito alegou ainda, que alguns benefícios concedidos aos servidores necessitam ser revistos para a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre esses benefícios está o da estabilidade financeira, que era concedido aos servidores públicos efetivos quando designados a ocuparem cargos de provimento comissionado por cinco anos consecutivos ou seis intercalados, e que a partir de sancionada a lei aprovada pela Câmara, não será mais concedido a nenhum servidor efetivo municipal.

 

 

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