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24/02/2017

JOZAIL SUGERE CRIAÇÃO DE REFIS REFERENTE A DÉBITOS DE 2016

O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, Jozail Fugulim (PTB), sugeriu ao Executivo, através de indicação nº112/2017, a criação de Projeto de Lei (PL) que disponha sobre a recuperação de débitos fiscais em atraso, no município de São Mateus.

A indicação, aprovada em Sessão Ordinária do dia 21, trata-se do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (REFIS), que tem por objetivo, isentar o contribuinte de juros e multas referentes a dívidas com a  fazenda municipal, com descontos que podem variar de 10 a 100% em casos de pagamento à vista e parcelamento da dívida. “Nossa sugestão é que o Refis seja aplicado à dívidas geradas até 31 de dezembro de 2016. É uma maneira do contribuinte acertar as contas com a municipalidade e ainda promover o aumento da arrecadação do município”, salientou o vereador.

Na justificativa da indicação, Jozail frisa que a solicitação tem a finalidade de parcelar e conceder descontos às pessoas físicas e jurídicas no valor das multas e juros que incidem sobre os impostos em atraso, como: IPTU, ISS, ITBI e de quaisquer outros débitos tributários vinculados ao município, inscritos ou não em dívida ativa, em processo de execução fiscal, parcelados administrativamente ou não.

 

O vereador adiantou que, para a próxima sessão, apresentará indicação para que o Saae crie um programa independente de parcelamento de débitos fiscais.



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