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Acesso a Informação » Apresentação


Lei de Acesso à Informação - Orientações gerais

 

Em cumprimento da Lei Federal de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Câmara Municipal de São Mateus coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Este serviço, que pode ser acessado pelo endereço eletrônico www.camarasaomateus.es.gov.br, possibilita a qualquer interessado o acesso a informações do Legislativo Municipal.


Em conformidade com a Lei Federal está em tramitação o Projeto de Lei Municipal 048/2012, que dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à informação pública do município de São Mateus.


Formulário para Solicitação de Informações - Clique Aqui


Perguntas e Respostas Frequentes - (em breve)

   

 

Endereço:

Rua Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 Santo Antônio

São Mateus/ES - Cep: 29941-900

Expediente:

De segunda a sexta, das 8h às 18h Sessões: Terças a partir das 18h

(27) 3313-9080 // FAX: 3313-9055

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